AREsp 1822362 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade deve ser analisada segundo o CPC/2015 por força do tempus regit actum; em matéria penal aplica-se subsidiariamente o CPC, mas a contagem de prazos segue o art. 798 do CPP em dias corridos; o art. 1.003, §6º do CPC exige que a prova de suspensão ou feriado local seja juntada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e a suspensão decorrente da pandemia reconhecida pelo CNJ alcançou período específico (19/3/2020 a 14/6/2020), de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC Contagem De Prazos Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a suspensão de prazos decretada no âmbito do Tribunal de origem justificava a intempestividade do recurso
  3. 3 Qual o regime aplicável para contagem de prazo em matéria penal (CPC 2015 subsidiário vs. regras específicas do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade deve ser analisada segundo o CPC/2015 por força do tempus regit actum; em matéria penal aplica-se subsidiariamente o CPC, mas a contagem de prazos segue o art. 798 do CPP em dias corridos; o art. 1.003, §6º do CPC exige que a prova de suspensão ou feriado local seja juntada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e a suspensão decorrente da pandemia reconhecida pelo CNJ alcançou período específico (19/3/2020 a 14/6/2020), de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.