AREsp 1820138 - DECISAO

AREsp 1820138 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; o documento juntado (calendário/relação de feriados às fls. 534/535) não é idôneo por não conter o inteiro teor do ato normativo, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não demonstraram vícios que autorizassem sua acolhida.

Parties
Embargante: W M RAMOS & CIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

W M RAMOS & CIA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso foi comprovada no ato de interposição
  2. 2 se documento extraído do sítio do TJSP é idôneo para comprovar feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; o documento juntado (calendário/relação de feriados às fls. 534/535) não é idôneo por não conter o inteiro teor do ato normativo, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não demonstraram vícios que autorizassem sua acolhida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)