AREsp 1755955 - ACORDAO

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Não tendo a parte comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local (e sendo o print juntado considerado documento não idôneo para tal comprovação), aplica-se o regime do CPC/2015 que impede a regularização posterior da tempestividade; assim, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local (e sendo o print juntado considerado documento não idôneo para tal comprovação), aplica-se o regime do CPC/2015 que impede a regularização posterior da tempestividade; assim, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.