AREsp 1819925 - DECISAO

AREsp 1819925 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2020 e interposição em 16/09/2020), não tendo a parte apresentado, no ato da interposição, qualquer ato normativo que comprovasse a inexistência de expediente no Tribunal a quo; ademais, o precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) exige a comprovação do feriado local no momento de interposição, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão.

Parties
Agravante: CLAYTON CREMONEZ 3C INFORMÁTICA LTDA.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local

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Parties

CLAYTON CREMONEZ 3C INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 interpretação e aplicação dos dispositivos do CPC/2015 sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2020 e interposição em 16/09/2020), não tendo a parte apresentado, no ato da interposição, qualquer ato normativo que comprovasse a inexistência de expediente no Tribunal a quo; ademais, o precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) exige a comprovação do feriado local no momento de interposição, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.