AREsp 1839276 - DECISAO

AREsp 1839276 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020 e agravo em 08/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEILA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEILA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020 e agravo em 08/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça