AREsp 1842447 - DECISAO

AREsp 1842447 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC; não sendo comprovado, no ato, feriado local, impossibilita-se a regularização posterior; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, e, por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIMONE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIMONE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC; não sendo comprovado, no ato, feriado local, impossibilita-se a regularização posterior; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, e, por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.