AREsp 1822352 - DECISAO

AREsp 1822352 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015, segundo as quais a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º). Como a parte não trouxe prova, no momento da interposição, de que o dia 24/2/2020 seria feriado local, e a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, os embargos de declaração são rejeitados por não haver vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Interposição De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Interposição De Recurso Especial Embargos De Declaração Contagem De Prazo Em Dias Úteis Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo
  2. 2 aplicação do CPC/2015 à contagem do prazo pela data de intimação
  3. 3 necessidade de juntar prova do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015, segundo as quais a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º). Como a parte não trouxe prova, no momento da interposição, de que o dia 24/2/2020 seria feriado local, e a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, os embargos de declaração são rejeitados por não haver vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)