AREsp 1844872 - DECISAO

AREsp 1844872 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 01/12/2020; agravo em 05/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO SILVA TEODORO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUIZ ALBERTO SILVA TEODORO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 01/12/2020; agravo em 05/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.