AREsp 1842252 - DECISAO

AREsp 1842252 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e não tendo o recorrente comprovado eventual feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por esse fundamento, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGELINO MENEZES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JORGELINO MENEZES FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e não tendo o recorrente comprovado eventual feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por esse fundamento, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se