AREsp 1813736 - DECISAO

AREsp 1813736 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o print do PJe juntado não é documento idôneo para esse fim, e a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que não se admite comprovação posterior, resultando na inexequibilidade da alegação e na manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Pje, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Pje Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impressão da aba Expedientes do sistema PJe é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local e tempestividade
  3. 3 Se os embargos de declaração suscitam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o print do PJe juntado não é documento idôneo para esse fim, e a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que não se admite comprovação posterior, resultando na inexequibilidade da alegação e na manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto