AREsp 1818444 - DECISAO

AREsp 1818444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a documentação juntada (fl. 325) não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a indisponibilidade do sistema dotada de fé pública; a contagem dos prazos demonstra a intempestividade do agravo em recurso especial, devendo prevalecer a jurisprudência que exige comprovação documental oficial no momento da interposição.

Parties
Embargante: LUIZ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Suspensão De Prazo, Comprovação Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Suspensão De Prazo Comprovação Documental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação da indisponibilidade do sistema/feriado local por documento oficial
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a documentação juntada (fl. 325) não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a indisponibilidade do sistema dotada de fé pública; a contagem dos prazos demonstra a intempestividade do agravo em recurso especial, devendo prevalecer a jurisprudência que exige comprovação documental oficial no momento da interposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).