AREsp 1840723 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual incide o não conhecimento do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONCRELAGOS CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por superação do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual incide o não conhecimento do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.