AREsp 1802663 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º), e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não podendo ser suprido pelo art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: MOVEIS ELAUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Embargos De Declaração, Art. 1.003, §6, CPC, Art. 932 CPC
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Embargos De Declaração Art. 1.003, §6, CPC Art. 932 CPC

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Parties

MOVEIS ELAUZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º), e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não podendo ser suprido pelo art. 932 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).