AREsp 1841705 - DECISAO

AREsp 1841705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 04/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RUBIM AUGUSTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS RUBIM AUGUSTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 04/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.