AREsp 1819623 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, exigiu-se a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015); considerando a suspensão dos prazos pelo CNJ de 19/3/2020 a 30/4/2020 e o reinício dos prazos para processos eletrônicos em 4/5/2020, o prazo recursal venceu em 22/5/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/5/2020, logo é intempestivo e a comprovação posterior não é admitida.

Parties
Embargante: CECILIA ROLIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

CECILIA ROLIM DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e das resoluções do CNJ relativas à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, exigiu-se a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015); considerando a suspensão dos prazos pelo CNJ de 19/3/2020 a 30/4/2020 e o reinício dos prazos para processos eletrônicos em 4/5/2020, o prazo recursal venceu em 22/5/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/5/2020, logo é intempestivo e a comprovação posterior não é admitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).