AREsp 1834892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição, não admitida regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse verbas fixadas pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FRANCIS EDUARDO ALVES HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCIS EDUARDO ALVES HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 qual edição do CPC aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição, não admitida regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse verbas fixadas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.