AREsp 1836975 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Interposição De Recurso Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...