AREsp 1830286 - DECISAO

AREsp 1830286 - DECISAO

O agravo foi interposto em 03/08/2020 contra decisão publicada com intimação em 27/02/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente; assim, com fundamento nas normas apontadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABRINA SOUZA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SABRINA SOUZA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação temporal das regras de admissibilidade (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 03/08/2020 contra decisão publicada com intimação em 27/02/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente; assim, com fundamento nas normas apontadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.