AREsp 1773496 - DECISAO

AREsp 1773496 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso porque os documentos juntados comprovavam a suspensão do prazo nos dias 11 e 12/06/2020, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 23/06/2020; no mérito, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial e a reforma do acórdão quanto à competência territorial implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o entendimento do acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência que admite o foro do domicílio do consumidor.

Parties
Agravante/recorrente: SERVICE ASSISTANCE SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Subsequente Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior que não conheceu do recurso; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Competência Territorial, Recurso Especial, Agravo Interno, Foro, Súmula 7
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Parties

SERVICE ASSISTANCE SS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Subsequente Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao art. 53 do CPC relativa à incompetência territorial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso porque os documentos juntados comprovavam a suspensão do prazo nos dias 11 e 12/06/2020, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 23/06/2020; no mérito, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial e a reforma do acórdão quanto à competência territorial implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o entendimento do acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência que admite o foro do domicílio do consumidor.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior que não conheceu do recurso; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 370-371
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial