AREsp 1340742 - DECISAO

AREsp 1340742 - DECISAO

O agravo foi interposto em 19/02/2018, após a intimação da decisão agravada em 25/01/2018, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no sistema processual, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; ademais, a impossibilidade de posterior comprovação de feriado local impede a regularização do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e normas do Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 19/02/2018, após a intimação da decisão agravada em 25/01/2018, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no sistema processual, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; ademais, a impossibilidade de posterior comprovação de feriado local impede a regularização do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...