AREsp 1837158 - DECISAO

AREsp 1837158 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/11/2020 e agravo interposto em 09/12/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (conforme art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL JARDIM DOS YPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL JARDIM DOS YPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/11/2020 e agravo interposto em 09/12/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (conforme art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.