AREsp 1811334 - DECISAO

AREsp 1811334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição e, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não pode ser regularizada posteriormente; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONDOMINIO BOUGAINVILLEE BERTIOGA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

CONDOMINIO BOUGAINVILLEE BERTIOGA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição e, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não pode ser regularizada posteriormente; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.