AREsp 1708603 - DECISAO

AREsp 1708603 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque restou comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020; com a retomada dos prazos em 4/5/2020 e considerando que a parte foi intimada em 13/3/2020 (início do prazo em 16/3/2020), o recurso interposto em 22/5/2020 mostrou-se tempestivo.

Parties
Recorrente: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 402/403 reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso interposto em 22/5/2020; devolvidos os autos para nova apreciação.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado/local Para Fins De Prazo, Juízo De Retratação
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado/local Para Fins De Prazo Juízo De Retratação

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Parties

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial (Aresp) e do Agravo Interno
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e da Resolução STJ/GP 10/2020 quanto à suspensão e retomada de prazos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque restou comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020; com a retomada dos prazos em 4/5/2020 e considerando que a parte foi intimada em 13/3/2020 (início do prazo em 16/3/2020), o recurso interposto em 22/5/2020 mostrou-se tempestivo.

Court Disposition

Decisão de fls. 402/403 reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso interposto em 22/5/2020; devolvidos os autos para nova apreciação.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 402/403, tornando-a sem efeito.
  • Retornem os autos ao relator para nova apreciação do recurso.