AREsp 1787369 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2019; interposição em 26/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; por consequência, não se conhece do recurso, com imposição de majoração de honorários quando já fixados.

Parties: Recorrente: LUCIENE VILA NOVA SOUSA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIENE VILA NOVA SOUSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil (1973/2015) conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.