AREsp 1785759 - DECISAO

AREsp 1785759 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso, mas não conhecido o agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbitos das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC (art. 544 e art. 932, III).

Parties
Agravante: MARLENE DOS SANTOS RABELLO; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas (284 STF, 5/stj, 7/stj)
Processo Civil Tempestividade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Súmulas (284 Stf, 5/stj, 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DOS SANTOS RABELLO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso, mas não conhecido o agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbitos das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC (art. 544 e art. 932, III).

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou prosseguimento ao exame do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.