AREsp 1827640 - DECISAO

AREsp 1827640 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/06/2019 e interposição em 04/07/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), impõe‑se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Havendo prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERGOS EL DIB e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERGOS EL DIB e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/06/2019 e interposição em 04/07/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), impõe‑se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Havendo prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.