AREsp 1837118 - DECISAO

AREsp 1837118 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso não conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 16/06/2020, após a intimação em 22/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE DINOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regime De Transição Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regime De Transição Cpc/2015

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Parties

MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE DINOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal aplicável segundo CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso não conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 16/06/2020, após a intimação em 22/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.