AREsp 1804966 - DECISAO

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Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local que enseje prorrogação de prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); como os embargantes não apresentaram prova nos autos de referidos feriados locais em 11 e 12/6/2020, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEONICE DA CONCEICAO FODRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

LEONICE DA CONCEICAO FODRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou omissão quanto ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de tempestividade conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para reapreciar pressupostos de admissibilidade mesmo quando certificado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local que enseje prorrogação de prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); como os embargantes não apresentaram prova nos autos de referidos feriados locais em 11 e 12/6/2020, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)