AREsp 1840470 - DECISAO

AREsp 1840470 - DECISAO

O agravo foi entendido como manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 17/02/2020 e o agravo foi interposto em 08/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ante o exposto, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PRISCILA DA SILVA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRISCILA DA SILVA MARTINS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC aplicável
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi entendido como manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 17/02/2020 e o agravo foi interposto em 08/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ante o exposto, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.