AREsp 1820464 - DECISAO

AREsp 1820464 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; o art. 1.003, §6º do CPC exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição, vedando prova posterior; a contagem de prazos em matéria penal segue o art. 798 do CPP (dias corridos); e a suspensão de prazos por COVID-19 ocorreu no período determinado pelas Resoluções CNJ, de modo que não restou demonstrado vício apto a autorizar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS MARQUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

LUCAS MARQUES CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar obscuridade apontada relativa ao ato normativo 088/2020 do TJES
  2. 2 qual legislação de contagem de prazos se aplica (CPC/2015 ou normas anteriores)
  3. 3 se a comprovação de feriado local poderia ser juntada posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; o art. 1.003, §6º do CPC exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição, vedando prova posterior; a contagem de prazos em matéria penal segue o art. 798 do CPP (dias corridos); e a suspensão de prazos por COVID-19 ocorreu no período determinado pelas Resoluções CNJ, de modo que não restou demonstrado vício apto a autorizar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.