AREsp 1841707 - DECISAO

AREsp 1841707 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.