AREsp 1841302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifestar-se intempestivo: o recorrente foi intimado em 03/09/2018 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2018, afastando o cumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MOISES RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOISES RODRIGUES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar-se intempestivo: o recorrente foi intimado em 03/09/2018 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2018, afastando o cumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.