AREsp 1805036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); a prova juntada posteriormente, e não oficial (impressão de sítio de notícias), é inidônea; ademais o STJ realiza duplo juízo de admissibilidade e não está vinculado à decisão do tribunal a quo, e a primazia do mérito não autoriza superar a intempestividade; precedentes sob o CPC/1973 não se aplicam ao caso.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA WAISMAN; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Momento De Comprovação, Duplo Juízo De Admissibilidade, Primazia Da Resolução Do Mérito, Documento Idôneo
Processual Penal Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Momento De Comprovação Duplo Juízo De Admissibilidade Primazia Da Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA WAISMAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Idoneidade do documento juntado posteriormente (impressão de página de sítio de notícias)
  3. 3 Efeito do duplo juízo de admissibilidade e vínculo do STJ às decisões do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); a prova juntada posteriormente, e não oficial (impressão de sítio de notícias), é inidônea; ademais o STJ realiza duplo juízo de admissibilidade e não está vinculado à decisão do tribunal a quo, e a primazia do mérito não autoriza superar a intempestividade; precedentes sob o CPC/1973 não se aplicam ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental