AREsp 1834309 - DECISAO

AREsp 1834309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; por isso não é possível regularização posterior e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: R. GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

R. GONCALVES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; por isso não é possível regularização posterior e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...