AREsp 1759990 - DECISAO

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O acórdão foi publicado em 28/5/2020, fazendo expirar o prazo para interposição do recurso especial em 18/6/2020; o recurso foi protocolizado em 19/6/2020, sendo intempestivo. Nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local somente pode ser comprovada no ato de interposição do recurso, de sorte que a falta dessa comprovação torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: TRANSCAMBA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TRANSCAMBA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art.219 e art.1.003 do CPC/2015 à contagem de prazos processuais
  3. 3 qualificação de intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 28/5/2020, fazendo expirar o prazo para interposição do recurso especial em 18/6/2020; o recurso foi protocolizado em 19/6/2020, sendo intempestivo. Nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local somente pode ser comprovada no ato de interposição do recurso, de sorte que a falta dessa comprovação torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.