AREsp 1818413 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; manteve-se a exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, dos supostos feriados locais (24/2/2020 e 26/2/2020) que impactariam a tempestividade, e reafirmou-se a possibilidade de reexame pelo STJ da tempestividade, independentemente de certidões constantes nos autos; por tais motivos os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência de multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RITA REJANE ANGELO DE ASSIS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Admissibilidade Recursal, Agravo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Competência Do STJ Tempestividade Feriado Local Prova De Feriado Admissibilidade Recursal Agravo +2 more

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Parties

RITA REJANE ANGELO DE ASSIS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 Tempestividade do agravo e aplicação da legislação local do tribunal a quo
  3. 3 Poder de reexame do STJ sobre pressupostos de admissibilidade apesar de certidões nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; manteve-se a exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, dos supostos feriados locais (24/2/2020 e 26/2/2020) que impactariam a tempestividade, e reafirmou-se a possibilidade de reexame pelo STJ da tempestividade, independentemente de certidões constantes nos autos; por tais motivos os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência de multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)