AREsp 1513794 - DECISAO

AREsp 1513794 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a remessa dos autos com carga ao Procurador do INSS ocorreu em 21/10/2016, motivo pelo qual a apelação autárquica protocolada em 19/12/2016 é intempestiva.

Parties
Agravante: Suzana Costa Rodrigues; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação interposta.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Ciência Por Procurador, Carga Dos Autos, Apelação, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Ciência Por Procurador Carga Dos Autos Apelação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Suzana Costa Rodrigues

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 data de início do prazo recursal
  2. 2 configuração da ciência pela carga dos autos ao procurador
  3. 3 tempestividade da apelação autárquica protocolada em 19/12/2016

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a remessa dos autos com carga ao Procurador do INSS ocorreu em 21/10/2016, motivo pelo qual a apelação autárquica protocolada em 19/12/2016 é intempestiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação interposta.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação interposta
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