EAREsp 1815581 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento oficial; a embargante não juntou documento idôneo comprovando os supostos feriados de 20 e 21/6/2019, limitando-se a menção e a indicação de link, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não trazem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARLENE GARCIA DE MACEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade, Princípio Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Intempestividade Princípio Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

MARLENE GARCIA DE MACEDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se a comprovação do feriado local pode ser juntada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento oficial; a embargante não juntou documento idôneo comprovando os supostos feriados de 20 e 21/6/2019, limitando-se a menção e a indicação de link, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não trazem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).