AREsp 1829751 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/06/2020; agravo em 30/09/2020), sendo manifestamente intempestivo em razão do decurso dos 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem aplicação da suspensão extraordinária de prazos além do período definido pelas Resoluções do CNJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: M N DE S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazos Processuais Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

M N DE S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 efeitos da suspensão de prazos por Resoluções do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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