REsp 1853009 - DECISAO

REsp 1853009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 19/02/2019 e o recurso foi interposto em 14/03/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELLA LORRANY OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELLA LORRANY OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para regularização de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 19/02/2019 e o recurso foi interposto em 14/03/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...