AREsp 1809655 - DECISAO

AREsp 1809655 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a suspensão geral de prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 foi considerada no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, e a parte não comprovou, por documento oficial, eventual suspensão do expediente no Tribunal de origem além desse período; realizada a contagem, o prazo recursal terminou em 21/5/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/5/2020, fora do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a suspensão geral de prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 foi considerada no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, e a parte não comprovou, por documento oficial, eventual suspensão do expediente no Tribunal de origem além desse período; realizada a contagem, o prazo recursal terminou em 21/5/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/5/2020, fora do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)