AREsp 1819683 - DECISAO

AREsp 1819683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve acompanhar o ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo possível a juntada posterior; assim, não demonstrada tempestividade, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Intempestividade +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve acompanhar o ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo possível a juntada posterior; assim, não demonstrada tempestividade, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).