REsp 1876796 - ACORDAO

REsp 1876796 - ACORDAO

Não havendo comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou de qualquer suspensão do prazo no tribunal de origem, o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, caracterizando a intempestividade e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato Da Interposição, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato Da Interposição Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do prazo por feriado local/recesso foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras de prazo do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e arts. correlatos)

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou de qualquer suspensão do prazo no tribunal de origem, o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, caracterizando a intempestividade e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade