AREsp 1827400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação ocorreu em 20/02/2020 e o agravo foi interposto em 25/03/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis. Ademais, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA BRISQUILHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA BRISQUILHARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação ocorreu em 20/02/2020 e o agravo foi interposto em 25/03/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis. Ademais, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.