AREsp 1824101 - DECISAO

AREsp 1824101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanada apesar de intimação, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanada apesar de intimação, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...