AREsp 1823609 - DECISAO

AREsp 1823609 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2019 e recurso em 18/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: MARIO RUSSELL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MARIO RUSSELL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2019 e recurso em 18/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se