AREsp 1810353 - DECISAO

AREsp 1810353 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o calendário ou mera relação de feriados juntada, sem o inteiro teor dos atos normativos correspondentes, não afasta a intempestividade do recurso; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade mesmo diante de certidões nos autos; e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COBEGRAN - COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Prova Documental, Embargos De Declaração, Multas Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Prova Documental Embargos De Declaração Multas Por Atos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COBEGRAN - COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se o calendário juntado comprova a tempestividade do recurso
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 se certidão ou registro nos autos impede o reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o calendário ou mera relação de feriados juntada, sem o inteiro teor dos atos normativos correspondentes, não afasta a intempestividade do recurso; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade mesmo diante de certidões nos autos; e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)