AREsp 1742161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrido não apresentou no ato da interposição do agravo em recurso especial prova idônea da suspensão do expediente forense (segunda-feira de Carnaval) que influenciasse a contagem do prazo; assim, tendo sido o recurso interposto em 04/05/2020 contra acórdão publicado em 20/02/2020, restou manifesto o decurso do prazo legal, devendo prevalecer a exigência jurisprudencial de comprovação no momento da interposição, salvo feriado nacional que independe de prova.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prova No Ato De Interposição Intempestividade

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Parties

ANTONIO LUIZ ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrido não apresentou no ato da interposição do agravo em recurso especial prova idônea da suspensão do expediente forense (segunda-feira de Carnaval) que influenciasse a contagem do prazo; assim, tendo sido o recurso interposto em 04/05/2020 contra acórdão publicado em 20/02/2020, restou manifesto o decurso do prazo legal, devendo prevalecer a exigência jurisprudencial de comprovação no momento da interposição, salvo feriado nacional que independe de prova.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.