AREsp 1739785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 17/02/2020 e recurso interposto em 11/03/2020, além dos 15 dias), e a recorrente não trouxe prova idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Enunciado Administrativo 3/stj, Aplicação De Multa
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Enunciado Administrativo 3/stj Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do expediente forense local, não comprovada no ato de interposição do recurso, afasta a tempestividade do recurso
  2. 2 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão
  3. 3 se é possível regularizar posteriormente a comprovação da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 17/02/2020 e recurso interposto em 11/03/2020, além dos 15 dias), e a recorrente não trouxe prova idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção (multa) requerida em sede de impugnação.