AREsp 1826136 - DECISAO

AREsp 1826136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Constituição Federal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.